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  Emenda a Lei Orgânica 80/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIInciso XX no artigo 229

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