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  Lei Ordinária 5.416/2016

Ementa: “Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas ou áudios nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Caçapava e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2015
Nº do Processo:   3101
Ano do Processo:   2015

Autoria

Paulo Lanfredi

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 48

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