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Lei Ordinária 5.936/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração, agropecuária e similares em todo município.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 21/03/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei 159/2021

Nº do Processo: 2936

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Yan Lopes

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	21160241420228260000	31/05/2022	Tribunal de Justiça do Estado

Temas

AGROPECUÁRIA
COMÉRCIO

Anexos

Descrição:
Adin n°2116024-14.2022.8.26.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	artigo 47, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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