Ementa: Modifica o artigo 13 e acrescenta-se parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIParágrafo único no artigo 13
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERACaput do Art. 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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