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  Emenda a Lei Orgânica 05/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica os Parágrafos 2° e 3° do Artigo 155 e o inciso V, do Parágrafo único do Artigo 224, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1991

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica os parágrafos 2° e 3°, do artigo 155 e o inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 224.

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