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  Lei Ordinária 5.415/2016

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Caçapava a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2015
Nº do Processo:   3100
Ano do Processo:   2015

Autoria

Marcello Prado

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47

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