Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL, BEM COMO PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) E A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL HABILITADO COM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS VIAGENS REALIZADAS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2018