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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NÓS, REPRESENTANTES DO POVO CAÇAPAVENSE, EVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DITADOS EM NOSSA CARTA MAGNA, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O BEM ESTAR, A SEGURANÇA, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA, COMO FATORES DE UMA SOCIEDADE HUMANA, PLURALISTA E IGUALITÁRIA, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 03/04/1990

Origem

Poder Legislativo

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2294224-09.2023.8.26.0000	13/11/2023	Tribunal de Justiça do Estado	Suspende a vigência do inciso I do art. 227

Anexos

Descrição:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2294224-09.2023.8.26.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	361/2023	14/11/2023	MENCIONA	Art. 101
Lei Ordinária	6.071/2023	19/06/2023	MENCIONA	artigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica	112/2023	19/04/2023	INCLUI	Artigo 193-A
Emenda a Lei Orgânica	111/2023	05/04/2023	ALTERA	§2º do Art. 35
Lei Ordinária	5.989/2022	26/10/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	5.976/2022	24/08/2022	MENCIONA	Art. 163
Resolução	10/2022	06/07/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	5.950/2022	09/05/2022	MENCIONA	artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.938/2022	25/03/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	5.936/2022	21/03/2022	MENCIONA	artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.935/2022	21/03/2022	MENCIONA	§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária	5.934/2022	21/03/2022	MENCIONA	§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária	5.819/2021	22/03/2021	MENCIONA	Art. 86
Lei Ordinária	5.754/2020	03/03/2020	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	110/2020	19/02/2020	EXCLUI	Parágrafo único do Art. 48
Lei Ordinária	5.744/2019	20/12/2019	MENCIONA	§ 6° do Art. 47
Lei Ordinária	5.736/2019	26/11/2019	MENCIONA	§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária	5.734/2019	11/11/2019	MENCIONA	§ 6º, do Artigo 47
Lei Ordinária	5.730/2019	29/10/2019	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.728/2019	22/10/2019	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47,
Lei Ordinária	5.727/2019	22/10/2019	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47,
Emenda a Lei Orgânica	109/2019	21/08/2019	INCLUI	Art. 83 - A
Emenda a Lei Orgânica	109/2019	21/08/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	5.701/2019	17/07/2019	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.695/2019	25/06/2019	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	108/2019	20/03/2019	ALTERA	Art. 20
Lei Ordinária	5.631/2018	10/12/2018	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.628/2018	19/11/2018	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.626/2018	12/11/2018	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.625/2018	06/11/2018	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.622/2018	23/10/2018	MENCIONA	§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária	5.621/2018	23/10/2018	MENCIONA	§ 6º do Art. 47
Emenda a Lei Orgânica	107/2018	10/10/2018	INCLUI	Art.111-C
Lei Ordinária	5.615/2018	24/09/2018	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.614/2018	24/09/2018	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	106/2018	15/08/2018	ALTERA	Título da Subseção IV, contido na Seção III do capítulo I do Título II
Emenda a Lei Orgânica	106/2018	15/08/2018	INCLUI	Incisos I e II ao Art. 15
Emenda a Lei Orgânica	106/2018	15/08/2018	INCLUI	§ 3º ao Art. 30
Lei Ordinária	5.606/2018	17/07/2018	MENCIONA	§6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.602/2018	04/07/2018	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.584/2018	17/05/2018	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47,
Emenda a Lei Orgânica	105/2018	16/05/2018	INCLUI	ART. 150-A
Lei Ordinária	5.561/2018	17/04/2018	MENCIONA	§ 6º, do Art. 47
Emenda a Lei Orgânica	104/2018	11/04/2018	ALTERA	Art.194; Parágrafo único do art.205.
Emenda a Lei Orgânica	104/2018	11/04/2018	INCLUI	inciso V ao art.213.
Emenda a Lei Orgânica	103/2018	07/02/2018	INCLUI	artigo 215 - A
Lei Complementar	319/2017	12/09/2017	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	102/2017	29/03/2017	ALTERA	inciso XVIII, do artigo 70
Lei Ordinária	5.467/2017	04/01/2017	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47,
Lei Ordinária	5.457/2016	02/12/2016	MENCIONA	artigo 47 § 6º
Lei Ordinária	5.454/2016	24/11/2016	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.452/2016	24/10/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.451/2016	24/10/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.450/2016	24/10/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.448/2016	18/10/2016	MENCIONA	Artigo 47, Parágrafo 6º.
Lei Ordinária	5.447/2016	18/10/2016	MENCIONA	Artigo 47, Parágrafo 6º.
Lei Ordinária	5.446/2016	23/09/2016	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.445/2016	08/09/2016	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.444/2016	05/09/2016	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.443/2016	05/09/2016	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	101/2016	10/08/2016	INCLUI	artigo 68-A
Lei Ordinária	5.427/2016	16/05/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.426/2016	16/05/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.423/2016	02/05/2016	ALTERA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.418/2016	22/03/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.416/2016	04/03/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 48
Lei Ordinária	5.415/2016	04/03/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Complementar	314/2016	04/03/2016	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.410/2016	18/01/2016	MENCIONA	artigo 1º
Lei Ordinária	5.404/2015	07/12/2015	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.403/2015	07/12/2015	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.402/2015	07/12/2015	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária	5.401/2015	07/12/2015	MENCIONA	§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	100/2015	16/09/2015	ALTERA	§ 3º, do Artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	99/2015	05/08/2015	INCLUI	parágrafo único do art. 213
Lei Ordinária	5.376/2015	27/07/2015	MENCIONA	§ 6º do Artigo 47
Lei Ordinária	5.371/2015	22/05/2015	MENCIONA	§6º do art. 47
Lei Ordinária	5.370/2015	18/05/2015	MENCIONA	§6º do art. 47
Lei Ordinária	5.364/2015	04/05/2015	MENCIONA	parágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.363/2015	04/04/2015	MENCIONA	parágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.285/2014	17/06/2014	MENCIONA	artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.263/2014	08/04/2014	MENCIONA	§ 6º do Artigo 47
Lei Ordinária	5.254/2014	07/03/2014	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.248/2014	09/01/2014	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.247/2014	09/01/2014	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica	98/2013	18/12/2013	ALTERA	Artigo 68
Lei Ordinária	5.238/2013	17/12/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.237/2013	17/12/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.232/2013	10/12/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Resolução	09/2013	04/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	5.226/2013	28/11/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.223/2013	05/11/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica	97/2013	09/10/2013	ALTERA	inciso XVII do Artigo 10
Lei Complementar	296/2013	24/09/2013	MENCIONA	§ 6º, art. 47
Lei Ordinária	5.194/2013	17/06/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.185/2013	29/04/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Lei Ordinária	5.184/2013	29/04/2013	MENCIONA	Artigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica	95/2012	28/12/2012	ALTERA	§ 4º do artigo 8º
Emenda a Lei Orgânica	95/2012	28/12/2012	MENCIONA	§ 3º do artigo 8º
Lei Complementar	289/2012	24/09/2012	MENCIONA	Artigo 47, Parágrafo 6º
Lei Ordinária	5.148/2012	14/06/2012	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	94/2012	03/05/2012	INCLUI	Artigo 111-A
Lei Ordinária	5.136/2012	02/05/2012	MENCIONA	Artigo 47, Parágrafo 6º
Lei Ordinária	5.135/2012	24/04/2012	MENCIONA	Artigo 47, Parágrafo 6º
Lei Ordinária	5.130/2012	27/03/2012	MENCIONA	Parágrafo 6º, artigo 47
Lei Ordinária	5.122/2012	20/03/2012	MENCIONA	Parágrafo 6º, artigo 47
Lei Ordinária	5.097/2011	22/12/2011	MENCIONA	Artigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI; Artigo 89
Lei Ordinária	5.096/2011	15/12/2011	MENCIONA	Artigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI
Lei Ordinária	5.091/2011	05/12/2011	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.088/2011	29/11/2011	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária	5.073/2011	09/08/2011	MENCIONA	Parágrafo 6° do Artigo 47
Lei Ordinária	4.949/2010	07/04/2010	MENCIONA	§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica	93/2009	16/12/2009	ALTERA	Altera o artigo 52-A
Emenda a Lei Orgânica	92/2009	20/07/2009	REVOGA	Revoga inciso III do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica	92/2009	20/07/2009	INCLUI	Inclui inciso XII do artigo 24.
Lei Ordinária	4.875/2009	20/07/2009	MENCIONA	Menciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei Ordinária	4.874/2009	20/07/2009	MENCIONA	Menciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei Ordinária	4.849/2009	19/05/2009	MENCIONA	Menciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Emenda a Lei Orgânica	91/2009	29/04/2009	ALTERA	Altera o inciso IX do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	90/2009	01/04/2009	ALTERA	Modifica o parágrafo 2º do artigo 11 e a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	ALTERA	Altera os incisos III e VII do artigo 10.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	ALTERA	Altera o parágrafo 2º do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	REVOGA	Revoga os incisos III e IV do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	REVOGA	Revoga os incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XII do parágrafo 1º e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 35.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	REVOGA	Revoga o inciso II do artigo 42.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	REVOGA	Revoga o artigo 49.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	ALTERA	Altera o inciso III do artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	ALTERA	Altera o artigo 78-A.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	ALTERA	Altera os artigos 111, 112 e 113.
Emenda a Lei Orgânica	89/2009	27/02/2009	REVOGA	Revoga os artigos 114, 115, 120, 121, 125 e 127 a 131.
Emenda a Lei Orgânica	88/2008	01/10/2008	ALTERA	Modifica o caput do artigo 12.
Emenda a Lei Orgânica	87/2008	10/09/2008	ALTERA	Artigo 169
Emenda a Lei Orgânica	86/2008	10/09/2008	ALTERA	Caput do Art. 13
Emenda a Lei Orgânica	86/2008	10/09/2008	INCLUI	Parágrafo único no artigo 13
Emenda a Lei Orgânica	85/2008	10/09/2008	INCLUI	Artigo 78A
Emenda a Lei Orgânica	84/2008	03/09/2008	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 158
Emenda a Lei Orgânica	83/2008	03/09/2008	ALTERA	Modifica o inciso VII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	82/2008	03/09/2008	ALTERA	Parágrafo 3º do art. 35
Emenda a Lei Orgânica	81/2008	03/09/2008	ALTERA	Inciso V do artigo 229
Emenda a Lei Orgânica	80/2008	27/06/2008	INCLUI	Inciso XX no artigo 229
Emenda a Lei Orgânica	79/2007	12/12/2007	ALTERA	Caput do artigo 21
Emenda a Lei Orgânica	78/2007	05/12/2007	ALTERA	Os Artigos 116 e 117
Lei Ordinária	4.698/2007	27/09/2007	MENCIONA	Artigo 70, inciso V, concomitante com o artigo 41, inciso I
Lei Complementar	266/2007	27/09/2007	MENCIONA	Os artigos 70 inciso V, 41 inciso I, 6º Inciso XVI e o Art. 89
Lei Complementar	258/2007	16/07/2007	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	77/2007	06/06/2007	ALTERA	Enomeia parágrafo único do art. 35 para 1º
Emenda a Lei Orgânica	77/2007	06/06/2007	INCLUI	Parágrafos 2º e 3º no art. 35
Lei Complementar	254/2007	05/06/2007	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	76/2007	09/05/2007	INCLUI	Inciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica	75/2006	27/09/2006	ALTERA	Inciso II do art. 14
Emenda a Lei Orgânica	74/2006	06/09/2006	INCLUI	Inciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica	73/2006	30/08/2006	ALTERA	Caput do artigo 26
Emenda a Lei Orgânica	72/2005	10/08/2005	ALTERA	Altera o inciso V do parágrafo único do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	71/2005	03/08/2005	ALTERA	Modifica o inciso XVIII do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica	70/2005	27/04/2005	ALTERA	Altera o inciso XII do parágrafo único do artgigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	69/2005	20/04/2005	ALTERA	Altera Seção V e os artigo 75 a 78.
Emenda a Lei Orgânica	68/2004	15/12/2004	ALTERA	Modifica a redação do inciso XIII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	67/2004	02/06/2004	ALTERA	Modifica as Emendas à Lei Orgânica 3, 12, 17, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 39.
Emenda a Lei Orgânica	66/2004	02/06/2004	ALTERA	Modifica a redação do parágrafo 3º do artigo 8º.
Emenda a Lei Orgânica	65/2004	07/04/2004	ALTERA	Modifica a redação do caput do artigo 20.
Emenda a Lei Orgânica	64/2004	28/01/2004	ALTERA	Modifica a redação do parágrafo 2º, do artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica	64/2004	28/01/2004	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica	63/2003	20/08/2003	REVOGA	Revoga o inciso V do parágrafo 3º do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica	62/2003	02/04/2003	REVOGA	Revoga o inciso V do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica	61/2003	26/03/2003	ALTERA	Modifica o título da Subseção III, da Seção III, do Capítulo I, do Título II.
Emenda a Lei Orgânica	61/2003	26/03/2003	INCLUI	Inclui o artigo 14-A.
Emenda a Lei Orgânica	59/2003	12/03/2003	REVOGA	Revoga o inciso III do artigo 138.
Emenda a Lei Orgânica	58/2002	11/12/2002	INCLUI	Inclui o artigo 52-A na Seção X.
Emenda a Lei Orgânica	57/2002	21/08/2002	INCLUI	Inclui incico V ao parágrafo 3º do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica	56/2002	21/08/2002	ALTERA	Altera o parágrafo 7º do artigo 150.
Emenda a Lei Orgânica	55/2002	07/08/2002	ALTERA	Altera o inciso IX do parágrafo único do 229.
Emenda a Lei Orgânica	53/2002	19/06/2002	ALTERA	Altera o parágrafo 3º do artigo.
Emenda a Lei Orgânica	52/2002	06/06/2002	ALTERA	Altera os artigos 67, 71, 72, 74 e 80.
Emenda a Lei Orgânica	51/2002	06/06/2002	ALTERA	Altera os artigos 13, 73, 81, 89, 102, 164, 166, 174, 181 e 209.
Emenda a Lei Orgânica	50/2002	06/06/2002	ALTERA	Altera os parágrafos 3º do artigo 54, único do artigo 66, único do artigo 143, 1º do artigo 150, 3º e 6º do artigo 160, 2º do artigo 171 e 2º do artigo 183.
Emenda a Lei Orgânica	49/2002	06/06/2002	ALTERA	Modifica os incisos XIV do artigo 9º; VII do artigo 10; IX do artigo 23; XX do artigo 70; VIII do artigo 139; I do artigo 159 e II do artigo 180.
Emenda a Lei Orgânica	48/2002	06/06/2002	ALTERA	Modifica os “caput” dos artigos 54, 91, 112, 115, 143, 148 e 196.
Emenda a Lei Orgânica	47/2002	06/06/2002	INCLUI	Acrescente-se parágrafo 8º ao artigo 150 e inciso XVIII ao artigo 10.
Emenda a Lei Orgânica	46/2002	08/05/2002	ALTERA	Modifica o artigo 20 “caput”.
Emenda a Lei Orgânica	54/2002	07/02/2002	REVOGA	Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º; incisos IV e VI do artigo 23; artigos 25, 50, 60, 61, 118, 119, 122, 123, 124, 126, 193 e 222; parágrafo 1º do artigo 159; inciso II do artigo 173.
Emenda a Lei Orgânica	45/2000	10/05/2000	ALTERA	Modificado o inciso XIV do Parágrafo Único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	44/2000	26/04/2000	INCLUI	Acrescenta inciso XVII ao parágrafo único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica	43/1999	30/06/1999	ALTERA	Altera § 2° do artigo 11.
Emenda a Lei Orgânica	42/1999	07/04/1999	ALTERA	Modifica o artigo 148.
Emenda a Lei Orgânica	41/1999	03/02/1999	INCLUI	Acrescenta artigo 193 ao Capítulo II - Da Seguridade Social - Seção I - Da Saúde, renumerando-se os demais artigos.
Emenda a Lei Orgânica	40/1998	01/04/1998	INCLUI	Acrescenta ao artigo 150, o parágrafo 7°.
Lei Ordinária	3.612/1998	30/03/1998	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	39/1997	19/11/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XVI.
Emenda a Lei Orgânica	38/1997	29/10/1997	ALTERA	Modifica o parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica	37/1997	15/10/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIV.
Emenda a Lei Orgânica	36/1997	08/10/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XV.
Emenda a Lei Orgânica	35/1997	17/09/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIII.
Emenda a Lei Orgânica	34/1997	10/09/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XII.
Emenda a Lei Orgânica	33/1997	10/09/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XI.
Emenda a Lei Orgânica	32/1997	19/08/1997	ALTERA	Modificado o inciso II, do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica	31/1997	06/08/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso X.
Emenda a Lei Orgânica	30/1997	06/08/1997	ALTERA	Modifica o inciso I, do artigo 172.
Emenda a Lei Orgânica	29/1997	23/04/1997	INCLUI	Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso VIII.
Emenda a Lei Orgânica	28/1996	28/08/1996	ALTERA	Modifica os artigos 20 “caput” e 21.
Emenda a Lei Orgânica	27/1996	28/08/1996	ALTERA	Modifica o parágrafo 13 do artigo 115.
Lei Ordinária	3.352/1996	13/06/1996	MENCIONA	Art. 148
Emenda a Lei Orgânica	26/1995	18/10/1995	EXCLUI	Suprime o inciso III, do parágrafo 3° do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica	25/1995	25/09/1995	INCLUI	Acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do artigo 227.
Emenda a Lei Orgânica	24/1994	15/06/1994	ALTERA	Modifica o inciso XX, do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica	23/1994	30/03/1994	ALTERA	Modifica o “caput” do artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica	22/1992	17/11/1992	INCLUI	Acrescente-se ao Capítulo II, Seção I, Artigo 182, da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo 4°.
Emenda a Lei Orgânica	21/1992	10/11/1992	ALTERA	Modifica o parágrafo 3°, do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica	20/1992	15/09/1992	ALTERA	Modifica o artigo 61.
Emenda a Lei Orgânica	19/1992	15/09/1992	ALTERA	Modifica “caput” do artigo 60.
Emenda a Lei Orgânica	18/1992	23/04/1992	ALTERA	Altera o artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica	17/1991	10/12/1991	INCLUI	Incluam-se no Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, as seções sob números III e IV, com os seguintes artigos, renumerando-se as demais seções e artigos.
Emenda a Lei Orgânica	16/1991	10/12/1991	INCLUI	Inclui no Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, a Seção de n° VII.
Emenda a Lei Orgânica	09/1991	29/11/1991	ALTERA	Acrescenta ao artigo 23, o inciso IX.
Emenda a Lei Orgânica	08/1991	29/11/1991	ALTERA	Altera a redação do parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica	07/1991	29/11/1991	ALTERA	Altera a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica	15/1991	29/11/1991	INCLUI	Acrescenta o inciso III ao artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica	14/1991	29/11/1991	ALTERA	Altera redação do inciso III, do parágrafo 3°, do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica	13/1991	29/11/1991	ALTERA	Modifica o inciso III, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica	12/1991	29/11/1991	EXCLUI	Suprime o parágrafo 3° do artigo 155.
Emenda a Lei Orgânica	11/1991	29/11/1991	ALTERA	Altera a redação do inciso I, do artigo 222.
Emenda a Lei Orgânica	10/1991	29/11/1991	ALTERA	Altera o parágrafo único do artigo 67.
Emenda a Lei Orgânica	06/1991	21/06/1991	ALTERA	Modifica o "caput" do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica	05/1991	21/06/1991	ALTERA	Modifica os parágrafos 2° e 3°, do artigo 155 e o inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 224.
Emenda a Lei Orgânica	04/1991	04/06/1991	ALTERA	Modifica o “caput” do Artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica	03/1991	27/05/1991	ALTERA	Modifica a redação do parágrafo 2°, do artigo 155.
Emenda a Lei Orgânica	02/1990	11/12/1990	ALTERA	Modifica a redação do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica	01/1990	02/10/1990	INCLUI	Acrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 67.

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