| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 5 dias, 14 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/09/2026 08:18:26 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 09:33:45 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 09:32:15 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 01 de setembro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 17:45:50 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/09/2026 14:23:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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