| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/02/2023 15:25:36 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 21:58:50 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por 06 (seis) votos a 03 (três), na 32ª Sessão Ordinária do Anos, realizada no dia 27 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2022 21:57:25 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 528/2022, Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 27/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/09/2022 21:52:48 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 528/2022, a Redação Final foi apresentada com assinaturas físicas, conforme documento em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 15/2022 - Redação Final ao PL nº 47/2022
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 21:31:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento Nº 528/2022, o Projeto de Lei Nº 47/2022 foi discutido e aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 20:29:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento Nº 528/2022, o Projeto de Lei Nº 47/2022 foi discutido e aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 |
Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2022 19:45:31 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 26 dias, 10 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento Nº 528/2022, o Projeto de Lei nº 47/2022 tramita em regime de urgência especial, conforme Título VI, Capítulo I, Seção V, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2022 08:56:55 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: As seguintes emendas foram apresentadas na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de agosto de 2022:
Emenda Aditiva nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 47/2022
Emenda Supressiva nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 47/2022
Emenda Modificativa nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 47/2022
Emenda Modificativa nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 47/2022
Emenda Modificativa nº 3/2022 ao Projeto de Lei nº 47/2022
Emenda Modificativa nº 4/2022 ao Projeto de Lei nº 47/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/06/2022 16:27:37 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/06/2022 14:34:21 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2022 14:08:21 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/06/2022 14:07:47 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 31/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/05/2022 15:23:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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