Data de apresentação 30/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2326/2022
 ID 26364
 Ementa

Acrescenta o § 4º ao Art. 47 do Projeto de Lei nº 47/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação