Data de apresentação 12/09/2022 10:48:55
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2401/2022
 ID 26444
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei nº 47/2022, que "Fica alterado o Art. 50 do Projeto de Lei nº 47/2022".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 3/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação