| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 5 dias, 11 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 10:39:41 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 09:38:56 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 09:37:37 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de agosto de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 20:34:20 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/08/2026 15:48:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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