Data de apresentação 04/09/2026 10:33:21
 N° Processo 3471/2026
 N° Protocolo 4014/2026
 ID 50199
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 85/2026, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 6.340, de 17 de setembro de 2025, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 85/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação