| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Juntar parecer ao projeto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Aguardar manifestação dos Membros |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 14:40:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas.
Os membros acompanharam a Relatora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 09:36:51 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Designar Relator |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 06/10/2026 09:33:05 |
Ação: Avocado
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Tempo gasto: 6 dias, 13 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a Propositura conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/09/2026 17:24:30 |
Ação: Encaminhar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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