Data de apresentação 30/04/2024 10:43:45
 N° Processo 1323/2024
 N° Protocolo 1460/2024
 ID 34657
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no 5.359, de 10 de abril de 2015 que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6178/2024

  Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 6 horas, 30 minuto(s).

jul
jun
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abr
2024