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  Lei Ordinária 6.178/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.359, DE 10 DE ABRIL DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2024
Nº do Processo:   1323
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.359/2015 10/04/2015INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; Parágrafo único ao Art. 3°; § 1° a § 4° ao Art. 13; § 3° a § 6° do Art. 15; Incisos I a V ao Art. 18
Lei Ordinária5.359/2015 10/04/2015ALTERAEmenta; Caput do Art. 1°; Art. 3°; Caput do Art. 7°; Caput do Art. 13; Caput do Art. 14; Caput do Art. 18

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