Data de apresentação 05/08/2025 17:47:27
 N° Processo 3732/2025
 N° Protocolo 4708/2025
 ID 42834
 Ementa

Institui a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando