Data de apresentação 18/08/2025 13:22:55
 N° Processo 3732/2025
 N° Protocolo 4933/2025
 ID 43070
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso ao Projeto de Lei nº 153/2025, que institui a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 153/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação