| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/08/2023 10:50:01 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/08/2023 10:49:51 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 91/2023 - Autógrafo - PL 73/2023
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| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2023 11:00:37 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do REQ n° 440/2023, a Redação Final aprovada por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2023 10:48:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 7 (sete) votos a 1 (um) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final que emitiu a Redação Final (em anexo) apresentada de forma física na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 23/2023 - Redação Final - PL 73/2023
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2023 10:23:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 440/2023, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de agosto de 2023:
Os pareceres contrários das seguintes Emendas Modificativas: nº 01, 02, 03, 05, 06, 07 e 09 foram aprovados por 7 (sete) votos a 1 (um) e essas emendas foram rejeitadas. A Emenda Supressiva nº 01 e a Mensagem Aditiva foram aprovadas por unanimidade. A Emenda Modificativa nº 08 foi aprovada por 7 (sete) votos a 1 (um). A Emenda Modificativa nº 04 foi prejudicada.
O projeto emendado foi discutido e aprovado 7 (sete) votos a 1 (um).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/08/2023 11:17:28 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 15 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 73/2023 apresentada na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Supressiva 2/2023 - Emenda Supressiva nº 01 - PL 73/2023
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/06/2023 15:56:48 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/06/2023 10:51:36 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/06/2023 10:51:28 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/06/2023 18:06:30 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/06/2023 15:50:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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