PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 100/2026

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Data de apresentação 15/09/2026 17:22:09

N° Processo 3882/2026

N° Protocolo 4287/2026

ID 50448

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise e aprovação técnica prévia para intervenções em edificações públicas municipais, estabelece diretrizes para sua regularização, segurança, acessibilidade e licenciamento, institui a padronização visual e de cores dos imóveis públicos municipais e dá outras providências.

Autoria

Dandara;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

JUSTIFICATIVA

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 344/2026
Parecer da Comissão 345/2026
Parecer da Comissão 346/2026

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 9 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 23/09/2026	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 27 dias, 9 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação: Parecer Comissão de Justiça e Redação 205/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2026. Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 117/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2026.

Recebimento: 23/09/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/09/2026 17:34:04	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 44 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 23/09/2026 16:29:56	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 5 dias, 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 208/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2026.

Recebimento: 16/09/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/09/2026 13:29:34	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2026 13:28:13	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/09/2026 17:49:54	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 15/09/2026 17:22:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital