Data de apresentação 23/09/2026 17:11:54
 N° Processo 3882/2026
 N° Protocolo 4439/2026
 ID 50627
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 100/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise e aprovação técnica prévia para intervenções em edificações públicas municipais, estabelece diretrizes para sua regularização, segurança, acessibilidade e licenciamento, institui a padronização visual e de cores dos imóveis públicos municipais e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 100/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação