PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 80/2026

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Data de apresentação 04/08/2026 17:32:28

N° Processo 3109/2026

N° Protocolo 3417/2026

ID 49574

Ementa

Autoriza o poder executivo a instituir o “programa municipal de prevenção, conscientização e tratamento aos impactos negativos dos jogos de apostas online e de combate à ludopatia”, e dá outras providências.

Autoria

Dandara;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 265/2026
Parecer da Comissão 266/2026
Parecer da Comissão 267/2026

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 10 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 15/10/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 5 dias, 12 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2026	Fase: Adiamento da Propositura	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/10/2026 15:25:31	Ação: Adiamento concluído
Tempo gasto: 15 dias, 5 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/09/2026 09:11:10	Ação: Pedido de adiamento
Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 31º Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2026	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/09/2026 13:16:10	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 43 dias, 21 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Educação e Juventude; e de Saúde, Assistência Social e Idoso elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 172/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE Nº 80/2026. Parecer Comissão de Educação e Juventude 13/2026 - Parecer da Comissão da Educação e Juventude ao PL 80 Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso 16/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO AO PROJETO DE LEI N.º 80/2026

Recebimento: 12/08/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/08/2026 16:10:32	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 12/08/2026 15:32:25	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 6 dias, 8 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 164/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2026

Recebimento: 05/08/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/08/2026 09:12:38	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 05/08/2026 09:11:06	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 15 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de agosto de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2026 17:56:41	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 04/08/2026 17:32:28	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital