| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2026 10:20:30 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 18 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/08/2026 15:42:50 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 84/2026 - Autógrafo PL 32/2026
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2026 10:39:38 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 4 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/07/2026 10:59:38 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 04/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:20:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:34:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 16:57:45 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 32/2026 apresentada na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 17:19:15 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 14:49:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:47:40 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 18:17:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 15:35:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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