Data de apresentação 09/04/2024 17:38:18
 N° Processo 1123/2024
 N° Protocolo 1218/2024
 ID 34365
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal para bem dominial, um terreno que constitui área verde.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 370/2024

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 17 horas, 39 minuto(s).

jun
mai
abr
2024