Data de apresentação 22/09/2026 15:08:20
 N° Processo 3979/2026
 N° Protocolo 4400/2026
 ID 50562
 Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.805, de 10 de abril de 2000, que dispõe sobre a gestão, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Adilson Henrique;

 Situação

Tramitando