PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 86/2026

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Data de apresentação 25/08/2026 16:25:51

N° Processo 3484/2026

N° Protocolo 3843/2026

ID 49941

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva e o desenvolvimento do aplicativo de socorro imediato “botão do pânico” no âmbito do Município de Caçapava, e dá outras providências.

Autoria

Dandara;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 303/2026
Parecer da Comissão 304/2026
Parecer da Comissão 305/2026

Histórico da Tramitação _{56 Dia(s), 13 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 14/10/2026	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2026 08:34:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 18 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento rejeitado por 9 (nove) votos a 1 (um). Projeto aprovado por unanimidade na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de outubro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2026	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/10/2026 14:14:35	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 40 dias, 5 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Segurança Pública elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 105/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2026 Parecer da Comissão de Segurança Pública 6/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI N.º 86/2026 Parecer Comissão de Justiça e Redação 201/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE Nº 86/2026.

Recebimento: 02/09/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/09/2026 08:19:19	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 15 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 02/09/2026 17:02:19	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 186/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2026.

Recebimento: 26/08/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/08/2026 09:38:48	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 26/08/2026 09:37:29	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 13 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de agosto de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/08/2026 20:34:13	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 25/08/2026 16:25:51	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital