Data de apresentação 03/09/2026 08:17:14
 N° Processo 3484/2026
 N° Protocolo 4009/2026
 ID 50190
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 86/2026, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva e o desenvolvimento do aplicativo de socorro imediato “botão do pânico” no âmbito do Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 86/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação