| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/02/2026 14:58:43 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2025 17:58:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 1249/2025.
Projeto discutido, aprovado por 7 (sete) votos a 2 (dois) E encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 41ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 52/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2025
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2025 20:27:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 8 (oito) votos a 2 (dois) na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/09/2025 08:57:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 13:27:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2025 13:24:44 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 18:51:09 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/09/2025 13:24:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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