PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 47/2024

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Data de apresentação 14/05/2024 13:20:21

N° Processo 1553/2024

N° Protocolo 1706/2024

ID 34902

Ementa

Institui o serviço público de loteria no Município de Caçapava e dá outras providências.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6196/2024

Documentos do processo

OFÍCIO Nº 228/2024/ATL/PGM

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 151/2024
Parecer da Comissão 152/2024
Emenda Modificativa 1/2024
Parecer da Comissão 189/2024
Parecer da Comissão 190/2024
Emenda Modificativa 2/2024
Parecer da Comissão 234/2024
Parecer da Comissão 235/2024

Histórico da Tramitação _{113 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 05/09/2024	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2024	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/09/2024 13:10:25	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal nº 6196, de 30 de agosto de 2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6196/2024 - Lei nº 6196, de 30 de agosto de 2024

Recebimento: 29/08/2024	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/08/2024 10:32:01	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 558/2024 - Encaminha autógrafos PLs: 47, 68, 76, 77 e 84/2024

Recebimento: 29/08/2024	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/08/2024 10:31:38	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2024	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/08/2024 08:52:51	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 84/2024 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 47/2024

Recebimento: 22/08/2024	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 28/08/2024 09:05:57	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do dia 27/08/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2024	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/08/2024 11:14:10	Ação: Redação Final Encaminhada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 27/08/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2024	Fase: Elaborar Redação final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 22/08/2024 09:37:52	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Redação Final elaborada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 12/2024 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024

Recebimento: 19/08/2024	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/08/2024 09:46:32	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 37 minutos
Complemento da Ação: Aprovado por 08 (oito) votos a 01 (um) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de agosto de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2024	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 19/08/2024 08:58:34	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 22 minutos
Complemento da Ação: Emendas Modificativas nº 01 e nº 02 aprovadas por unanimidade e juntadas ao Projeto. Projeto emendado discutido e aprovado por 08 (oito) votos a 01 (um) na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de agosto de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2024	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/08/2024 08:36:06	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Os seguintes pareceres foram elaborados e estão em anexo: Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 47/2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 47/2024. Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 47/2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 47/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 109/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 81/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 113/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI nº 47/2024. Parecer Comissão de Justiça e Redação 143/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI N.º 47/2024

Recebimento: 30/07/2024	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/08/2024 08:32:46	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 13 dias, 16 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 47/2024 apresentada na Sessão Ordinária do dia 10/07/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2024	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/07/2024 16:26:07	Ação: Juntar documento ao processo
Tempo gasto: 26 dias, 7 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta ao Ofício nº 93/2024 através do Ofício nº 347/2024/ATL/PGM (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Externo 353/2024 - Ofício nº 347/2024/ATL/PGM

Recebimento: 12/06/2024	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/07/2024 09:03:26	Ação: Solicitando Informações
Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Solicito informações à prefeita.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 93/2024 - Ofício nº 93/2024-Gabinete Presidência - PL 47/2024

Recebimento: 11/06/2024	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2024 09:53:24	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 15 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 47/2024 apresentada na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de junho de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2024	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/06/2024 18:08:52	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 19 dias, 9 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 94/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 47/2024 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 68/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL Nº 47/2024

Recebimento: 23/05/2024	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/05/2024 08:33:55	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2024	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 22/05/2024 16:13:34	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 87/2024 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024.

Recebimento: 15/05/2024	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/05/2024 13:29:44	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2024 13:29:38	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de maio de 2024..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/05/2024 17:54:07	Ação: Analisado
Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 14/05/2024 13:20:21	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{113 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).}

05/09

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

set

29/08

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 7 dias, 2 horas, 38 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 05/09/2024 Lei Ordinária

29/08

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 29/08/2024 Ofício da Presidência

29/08

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 hora, 38 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 29/08/2024

28/08

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 23 horas, 46 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 29/08/2024 Autógrafo

22/08

Discussão e Votação Única Plenário 5 dias, 21 horas, 51 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 28/08/2024

22/08

Encaminhar Proposição Departamento Legislativo 1 hora, 36 minutos Redação Final Encaminhada Despacho Eletrônico - 22/08/2024

22/08

Elaborar Redação final Comissão de Justiça e Redação 23 horas, 51 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 22/08/2024 Redação Final

19/08

2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 47 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/08/2024

13/08

1ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 22 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/08/2024

13/08

Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) Departamento Legislativo 3 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/08/2024 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Justiça e Redação

ago

30/07

Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) Departamento Legislativo 13 dias, 16 horas, 6 minutos Emenda apresentada Despacho Eletrônico - 13/08/2024

04/07

Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) Departamento Legislativo 26 dias, 7 horas, 22 minutos Juntar documento ao processo Despacho Eletrônico - 30/07/2024 Ofício Externo

jul

12/06

Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) Departamento Legislativo 21 dias, 23 horas, 10 minutos Solicitando Informações Despacho Eletrônico - 04/07/2024 Ofício da Presidência

11/06

1ª Discussão e Votação Plenário 15 horas, 44 minutos Emenda apresentada Despacho Eletrônico - 12/06/2024

jun

23/05

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 19 dias, 9 horas, 34 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 11/06/2024 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

23/05

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 16 horas, 20 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 23/05/2024

17/05

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 7 dias, 2 horas, 43 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 22/05/2024 Parecer Procuradoria Jurídica

15/05

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 15/05/2024

14/05

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 19 horas, 35 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 15/05/2024

14/05

Análise no setor Departamento Legislativo 4 horas, 33 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 14/05/2024

14/05

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/05/2024

mai

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/05/2024 08:32:46

PC 151/2024 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

23/05/2024 08:33:40

PC 152/2024 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

11/06/2024 17:46:07

EMM 1/2024 - Emenda Modificativa

Vitor Tadeu

10/07/2024 10:43:20

EMM 2/2024 - Emenda Modificativa

Adilson Henrique

Anexos da Proposição Principal

OFÍCIO Nº 228/2024/ATL/PGM

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 47/2024

Histórico da Tramitação 113 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 113 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{113 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{113 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).}