Data de apresentação 30/05/2023 08:51:44
 N° Processo 1628/2023
 N° Protocolo 1839/2023
 ID 30061
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.507, de 20 de abril de 1972, que Aprova o Código de Edificações.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6088/2023

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 0 horas, 41 minuto(s).

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2023