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  Lei Ordinária 6.088/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 20 DE ABRIL DE 1972, QUE APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2023
Nº do Processo:   1628
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979INCLUIalínea "e" ao § 1° do art. 8°; alínea "h" ao art. 26

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