Data de apresentação 11/02/2025 16:25:09
 N° Processo 430/2025
 N° Protocolo 453/2025
 ID 38084
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas a fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando