Data de apresentação 19/02/2025 13:40:05
 N° Processo 430/2025
 N° Protocolo 735/2025
 ID 38616
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 21/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas a fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação