| Recebimento: 07/03/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2024 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/02/2024 13:15:01 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/02/2024 13:14:53 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei Complementar aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 7/2024 - Autógrafo - PLC 05/2023
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 10:48:23 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por 9 (nove) votos na 3ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/02/2024 13:02:40 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 20/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2024 10:21:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 9 (nove) votos e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 02ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2024 10:23:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Supressiva e Modificativa nº 01 e Mensagem Aditiva aprovadas por unanimidade, fazendo parte do projeto.
Projeto emendado aprovado por 9 (nove) votos, na 01ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2023 17:43:40 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/09/2023 08:40:34 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2023 08:40:23 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 14 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de setembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/09/2023 18:06:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/09/2023 08:20:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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