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  Lei Complementar 291/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.055/2011 12/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar369/2024 12/04/2024ALTERAalínea d, do inciso II, do Art. 2º e Parágrafo único transformado em § 1º do Art. 7º
Lei Complementar369/2024 12/04/2024INCLUI§ 2º do Art. 7º e Art. 8-A
Lei Complementar311/2015 18/05/2015ALTERAdispositivos
Lei Complementar311/2015 18/05/2015REVOGAart. 4º e 5º

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