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  Lei Complementar 311/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 03 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2015

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Lei Complementar291/2013 03/05/2013REVOGAart. 4º e 5º
Lei Complementar291/2013 03/05/2013ALTERAdispositivos

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