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  Lei Complementar 369/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 291, de 03 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2024
Nº do Processo:   816
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar291/2013 03/05/2013INCLUI§ 2º do Art. 7º e Art. 8-A
Lei Complementar291/2013 03/05/2013ALTERAalínea d, do inciso II, do Art. 2º e Parágrafo único transformado em § 1º do Art. 7º

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