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  Lei Complementar 109/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2294224-09.202313/11/2023 Tribunal de Justiça do EstadoExpressão "PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR USINA TERMOELÉTRICA" constante do Anexo II

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar365/2024 04/03/2024ALTERAAnexo II
Lei Complementar359/2023 05/07/2023INCLUICódigos ao setor 1, do anexo I; setores 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38 e 47 do anexo I
Lei Complementar354/2022 18/10/2022ALTERAAnexo II
Lei Ordinária5.938/2022 25/03/2022MENCIONA
Lei Complementar343/2021 06/07/2021ALTERA§ 8º do, Artigo 11
Lei Complementar342/2021 12/01/2021INCLUISetor 3 no anexo I
Lei Complementar335/2019 26/07/2019INCLUISetor 3 do Anexo I, códigos CNAE
Lei Complementar334/2019 20/05/2019ALTERACódigos no Setor 03, constante do Anexo I
Lei Complementar332/2018 06/11/2018INCLUI13, 17, 19, 20, 23, 33, 37 e 41, do Anexo I
Lei Complementar332/2018 06/11/2018ALTERASetor 48, do Inciso I
Lei Complementar332/2018 06/11/2018INCLUINota 5 ao anexo IV
Lei Complementar330/2018 27/04/2018ALTERAanexo II
Lei Complementar327/2017 18/12/2017REVOGAparágrafos 2º e 3º do artigo 11
Lei Complementar327/2017 18/12/2017INCLUIparágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao artigo 11 e parágrafo único do artigo 19
Lei Complementar327/2017 18/12/2017ALTERAartigo 12
Lei Complementar324/2017 27/11/2017INCLUI
Lei Complementar324/2017 27/11/2017MENCIONAanexo II
Lei Complementar322/2017 18/10/2017INCLUIanexo III
Lei Complementar321/2017 18/10/2017ALTERAinciso I do artigo 10
Lei Complementar318/2017 05/09/2017INCLUI1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44 E 45 DO ANEXO I; PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º
Lei Complementar310/2015 27/04/2015REVOGAcódigos do setor 47 do anexo I
Lei Complementar296/2013 24/09/2013ALTERASetores 03 e 07, inciso I, art. 10
Lei Complementar294/2013 16/07/2013INCLUIAtividade ao Anexo III - Atividades I-O
Lei Ordinária5.178/2013 22/02/2013INCLUICódigo ao Setor 33, anexo I
Lei Ordinária5.170/2012 10/12/2012INCLUICódigo ao Setor 33, anexo I
Lei Ordinária5.167/2012 22/11/2012ALTERASetores - 02 e 03, inciso I, do artigo 10
Lei Ordinária5.157/2012 25/07/2012MENCIONAArtigo 14
Lei Ordinária5.157/2012 25/07/2012ALTERASetor 41, inciso I, artigo 10
Lei Ordinária5.150/2012 10/07/2012INCLUICódigo no setor I, anexo I
Lei Ordinária5.105/2012 09/01/2012INCLUIAtividades no setor 39, do Anexo I
Lei Ordinária5.087/2011 29/11/2011INCLUICódigo no setor 20
Lei Ordinária5.046/2011 29/06/2011ALTERAanexo I, anexo II
Lei Ordinária5.043/2011 15/06/2011ALTERASetores 03 e 07 do inciso I, artigo 10
Lei Ordinária4.999/2010 30/12/2010ALTERAsetor 15
Lei Ordinária4.992/2010 21/12/2010ALTERAsetor I do anexo I
Lei Ordinária4.971/2010 24/08/2010ALTERASetor 04, anexo I
Lei Ordinária4.961/2010 02/06/2010INCLUIINCISO VIII DO ARTIGO 8º
Lei Ordinária4.961/2010 02/06/2010ALTERAALÍNEA G, INCISO II, DO ARTIGO 8º
Lei Ordinária4.961/2010 02/06/2010MENCIONAARTIGO 14
Lei Ordinária4.961/2010 02/06/2010MENCIONAINCISO II, ALINEA G DO ARTIGO 5º
Lei Ordinária4.935/2009 28/12/2009INCLUIInclui tabelas S5 e S6.
Lei Ordinária4.931/2009 28/12/2009MENCIONASetores 48 e 49.
Lei Ordinária4.929/2009 28/12/2009INCLUIInciso I ao artigo 10 e setor 3 ao Anexo I
Lei Ordinária4.887/2009 31/07/2009ALTERAAltera anexo II.
Lei Ordinária4.881/2009 28/07/2009INCLUIInclui os setores 48 e 49 no inciso I do artigo 10
Lei Ordinária4.881/2009 28/07/2009ALTERAAltera recuos dos setores 19, 20 e 23.
Lei Ordinária4.880/2009 23/07/2009ALTERAAltera os setores 02, 05, 08, 09, 31 do Anexo I
Lei Ordinária4.859/2009 02/06/2009INCLUIAcrescenta a atividade de código 2062-2 ao setor 26.
Lei Ordinária4.850/2009 21/05/2009ALTERAAltera o anexo II.
Lei Complementar253/2007 07/05/2007INCLUIAtividade no anexo I
Lei Complementar246/2006 30/11/2006ALTERAArt. 10 setor 23
Lei Complementar246/2006 30/11/2006INCLUISetor 23A no art. 10
Lei Complementar239/2006 10/05/2006ALTERARedaçao dos setores 03 e 07 do inciso I do art. 10 e o Quadro do setor 03 do Anexo I
Lei Complementar234/2006 29/03/2006INCLUICódigo no Anexo I
Lei Complementar229/2006 08/02/2006ALTERACódigo de atividade dos setores 13 e 26 do anexo I
Lei Complementar227/2005 29/12/2005ALTERAÍndice de aproveitamento do Setor I do Anexo I
Lei Complementar226/2005 28/12/2005ALTERATabela do setor 11 do Anexo I
Lei Complementar224/2005 11/11/2005ALTERAAnexo II
Lei Complementar224/2005 11/11/2005ALTERAInciso II do art. 10
Lei Complementar224/2005 11/11/2005INCLUIInclui atividade nos seores 13 e 20 do anexo I
Lei Complementar223/2005 24/10/2005ALTERARedação do Setor 6 inciso I do art. 10
Lei Complementar222/2005 19/10/2005INCLUIInclui código no setor 29 do anexo I
Lei Complementar221/2005 20/09/2005INCLUISetor 47 no inciso I do art. 10 e quadro de referencia no anexo I
Lei Complementar217/2005 19/08/2005ALTERATabela do anexo III
Lei Complementar216/2005 20/06/2005ALTERATabela do Anexo I
Lei Complementar215/2005 14/06/2005ALTERAInciso I do art. 10
Lei Complementar213/2005 29/04/2005INCLUIAtividade nos setores 13 e 26 do Anexo I
Lei Complementar204/2004 28/09/2004INCLUIAtividade no setor 3 do anexo I
Lei Complementar203/2004 22/09/2004INCLUIAtividade no setor 3 do anexo I
Lei Complementar202/2004 22/09/2004ALTERAAlínea "a" do inciso II do art. 10
Lei Complementar201/2004 15/09/2004INCLUIAtividade no setor 39 do anexo I
Lei Complementar200/2004 23/08/2004INCLUIAtividade no setor 3 do anexo I
Lei Complementar191/2003 20/11/2003ALTERAredação do Setor 14 do inciso I do art. 10
Lei Complementar189/2003 27/10/2003EXCLUIAtividade do anexo I
Lei Complementar188/2003 09/10/2003INCLUISetor 46 no Art. 10 e no Anexo I
Lei Complementar187/2003 12/09/2003INCLUIAtividade no setor 3 do anexo I
Lei Complementar185/2003 01/09/2003ALTERAInciso II do art. 10
Lei Complementar184/2003 17/06/2003ALTERAredação do setor 3 do inciso I do art. 10
Lei Complementar183/2003 09/06/2003EXCLUISetor 31 do anexo I
Lei Complementar182/2003 09/06/2003INCLUIAtividade no setor 3 do anexo I
Lei Complementar181/2003 15/05/2003ALTERAInciso II do art. 10
Lei Complementar180/2003 13/05/2003ALTERARedação do setor 7 do inciso I do art. 10
Lei Complementar177/2003 18/02/2003ALTERAAtividade nos setores 13 e 20 do Anexo I
Lei Complementar174/2002 19/11/2002ALTERARedação do setor 32 do inciso I do art. 10
Lei Complementar173/2002 19/11/2002ALTERARedação do setor 7 do inciso I do art. 10
Lei Complementar168/2002 19/06/2002INCLUIAtividade no Setor 18 do anexo I
Lei Complementar153/2001 19/03/2001INCLUIalínea "d" ao inciso III do artigo 12
Lei Complementar152/2001 01/02/2001MENCIONASetor 38 do art. 10
Lei Complementar145/2000 27/11/2000ALTERASetores 1, 2, 3 e 7
Lei Complementar142/2000 16/10/2000INCLUIalínea "f" ao inciso I do Art. 12
Lei Complementar135/2000 08/06/2000ALTERAAltera a Tabela do setor "42".
Lei Complementar128/2000 29/03/2000ALTERAAltera a Tabela do setor "20".

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