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  Lei Complementar 334/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS CÓDIGOS QUE ESPECIFICA AO SETOR 03, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2019
Nº do Processo:   302
Ano do Processo:   2019

Autoria

Miltinho

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERACódigos no Setor 03, constante do Anexo I

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