Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2024
AITERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 580/2024 Protocolo N°: 633 ID: 33748 Data: 05/03/2024 17:16:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2023
MODIFICA O §2º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 183/2023 Protocolo N°: 220 ID: 28297 Data: 14/02/2023 08:51:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Meireles
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2021
ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 948/2021 Protocolo N°: 948 ID: 20217 Data: 08/04/2021 09:02:08 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Yan Lopes
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2021
ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 647/2021 Protocolo N°: 647 ID: 19976 Data: 16/03/2021 08:52:08 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Yan Lopes
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2019
ACRESCENTA O ART. 83-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1150/2019 Protocolo N°: 1149 ID: 16053 Data: 04/06/2019 14:23:15 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Reinalma Montalvão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 5/2018
MODIFICA O ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 2165/2018 Protocolo N°: 2163 ID: 14287 Data: 06/11/2018 15:07:24 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Jean Carlo de Oliveira Romão
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