| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 11:15:53 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 10:00:39 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 106/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2026
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:57:50 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 6 (seis) votos a 4 (quatro) na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:57:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 6 (seis) votos a 4 (quatro) na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 09:48:08 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força da 2º Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026, encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:33:01 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado às Comissões Competentes para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 2ª Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 17:35:27 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/09/2026 09:26:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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