| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 13:25:40 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:43:11 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 110/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2026
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2026 08:26:54 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 6 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 14:59:38 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 06/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:03:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 09:03:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 apresentada fisicamente durante a sessão com requerimento verbal do vereador Bruno para dispensa de pareceres aprovado por unanimidade. (ver anexo)
Emenda Modificativa nº 1 aprovada por unanimidade.
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 9/2026 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2026 - apresentada fisicamente
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| Recebimento: 14/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/08/2026 08:33:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/08/2026 09:12:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2026 09:10:57 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de agosto de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/08/2026 17:56:36 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/08/2026 14:03:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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