| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/07/2026 16:11:28 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 8 dias, 7 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6.483, de 7 de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6483/2026 - Lei nº 6.483/2026 - PL 31/2026
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 13:05:03 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 13:04:49 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 79/2026 - Autógrafo PL 31/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:31:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 5 (cinco) votos e 3 (três) na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:47:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 6 (seis) votos a 3 (três) na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/06/2026 09:58:26 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 29 dias, 20 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 11:19:19 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 4 (quatro) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 16º Sessão Ordinária do Ano, realizada em 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:18:54 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 15 dias, 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 08:44:52 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 17:02:06 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 14:49:23 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:47:45 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 18:17:27 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 14:37:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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