| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 09:37:10 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 42 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6468, de 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6468/2026 - Lei nº 6468/2026 - PL 177/2025
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:44:52 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:44:44 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 59/2026 - Autógrafo PL 177/2025
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 08:40:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 09:52:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Pareceres contrários das 3 Comissões foram rejeitados por 7 (sete) votos a 2 (dois).
Projeto aprovado por 7 (sete) votos na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 13:20:33 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 33 dias, 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 10:21:57 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 4 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 10:23:56 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 29 dias, 20 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 13:46:01 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 08:53:01 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 56 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 19:58:46 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 4 (quatro) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 20:52:00 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 21 dias, 13 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:16:03 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 14:42:47 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:04:35 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 13:03:23 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 18:18:16 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/08/2025 15:58:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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