Data de apresentação 19/08/2025 16:10:42
 N° Processo 3954/2025
 N° Protocolo 4990/2025
 ID 43172
 Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento da fé pública dos advogados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO Nº 297/2025/ATL/PGM

Anexos da Tramitação