PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 472/2025

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Data de apresentação 27/08/2025 17:00:59

N° Processo 3954/2025

N° Protocolo 5225/2025

ID 43350

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 172/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da fé pública dos advogados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 172/2025

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 20 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2025	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 28/08/2025 13:35:33	Ação: Avocado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Avoco a Propositura conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/08/2025 17:00:59	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital