| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/08/2023 13:33:53 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/08/2023 13:33:46 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 93/2023 - Autógrafo - PL 85/2023
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2023 16:38:28 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2023 16:31:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 441/2023, projeto discutido, aprovado por unamidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de agosto de 2023.
Redação Final (em anexo) apresentada de forma física na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 24/2023 - Redação Final - PL 85/2023
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| Recebimento: 16/08/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2023 16:28:26 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 aprovada por unanimidade, fazendo parte do projeto.
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2023 16:12:02 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 6 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 85/2023 apresentada na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/08/2023 09:16:11 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/08/2023 13:28:54 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2023 13:28:47 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 01 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/08/2023 18:04:44 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/08/2023 09:02:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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