Data de apresentação 30/05/2023 08:49:08
 N° Processo 1627/2023
 N° Protocolo 1838/2023
 ID 30059
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5989, de 22 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com o 1º e 2º Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Caçapava/SP.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6087/2023

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 0 horas, 41 minuto(s).

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2023