Data de apresentação 28/03/2023 08:29:12
 N° Processo 755/2023
 N° Protocolo 867/2023
 ID 29042
 Ementa

Dispõe sobre o "Programa de Anistia 2023", e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6047/2023

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).

mai
abr
mar
2023